Conselhos Consultivos para Instituições de Saúde Privadas

Os Conselhos Consultivos para Instituições de Saúde Privadas complementam as estruturas que devem ser definidas no âmbito da Administração dos Serviços de Saúde do Estado, em conformidade com a lei 18,211, que estabelece a necessidade de ambas as entidades públicas e privadas com aconselhamento representante dos utentes e dos trabalhadores. Desta forma, estes conselhos são compostos por seis membros com representação partidária da empresa, os trabalhadores e os usuários. Os representantes dos usuários e dos trabalhadores devem ser eleitos por voto secreto. As empresas têm o dever de fornecer informações suficientes para tornar possível a análise e avaliação da gestão por parte dos conselhos. Estes também são responsáveis pela análise de reclamações de usuários, bem como por assegurar que as empresas estabeleçam programas correspondentes aos do Ministério da Saúde. Se os regulamentos não são respeitados pelas empresas privadas, o Conselho Nacional de Saúde deve fazê-los serem cumpridos.

Desenho institucional

Formalização

embedded in the constitution/legislation 

Frequência

regular

Modo de seleção de participantes

restricted 

Tipo de participantes

cidadãos sociedade civil organização privada  

Capacidade de tomada de decisões

produz uma decisão não vinculativa  

Cogovernança

no 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social