Conselhos departamentais e locais de drogas
Os conselhos departamentais e locais de drogas estão ligados ao Conselho Nacional de Drogas e devem cumprir o papel de descentralizar e delimitar os territórios para as políticas de droga. Entre suas funções, estão as de conceber e implementar políticas de drogas dos níveis regional e local, e desenvolver diagnósticos e planos departamentais ou locais. Começaram a ser criados por iniciativa do Conselho Nacional de Drogas em 1999, e foram regulamentados pelo Decreto nº 84/010. Os conselhos departamentais são instituições formadas por diferentes órgãos do Estado para promover o trabalho institucional, mas também incluir diferentes aspectos participativos. Assim, o decreto prevê que o conselho pode ser formado por atores governamentais e não governamentais, promovendo uma ampla participação de instituições e organizações da sociedade civil. Além disso, o decreto inclui o dever dos conselhos de convocar assembleias abertas para uma troca participativa. Os conselhos foram estabelecidos em todos os departamentos e o desenho e a participação podem variar de acordo com a local. Os conselhos departamentais também fazem parte da organização do debate participativo para a Lei da Maconha do Uruguai.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- both
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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