Primeiro Plano Nacional de Igualdade de Oportunidades e Direitos - Políticas Públicas para as Mulheres

O Primeiro Plano Nacional de Igualdade de Oportunidades e Direitos - "Políticas Públicas para as Mulheres" foi promovido no âmbito da "Lei 18.104 para a promoção da igualdade de direitos e de oportunidades entre homens e mulheres". O plano foi concebido como uma ferramenta integral a fim de tornar possível a geração de novas políticas públicas e a modificação das existentes, bem como para ser um instrumento para instituições públicas, e foi assumido pelo Executivo como um compromisso do governo. A lei estabeleceu que o Instituto Nacional das Mulheres estaria responsável pelo plano nacional e também que o processo fosse efetuado de forma participativa. O instituto elaborou um plano preliminar que depois foi discutido com os cidadãos em 19 assembleias departamentais e 14 consultas setoriais, com a participação de mais de 3 mil pessoas. Também foram organizadas mesas de consultas com os movimentos feministas, de mulheres e com o setor empresarial e os meios de comunicação. Tudo isto levou ao primeiro plano nacional para o período de 2007 a 2011, aprovado pelo Executivo através do Decreto 184/007 de 2007. O processo participativo continuou com um processo de avaliação, de equilíbrio e perspectiva em reuniões regionais em 2013.

Desenho institucional

Formalização

embedded in the constitution/legislation 

Frequência

single

Modo de seleção de participantes

both 

Tipo de participantes

cidadãos sociedade civil organização privada  

Capacidade de tomada de decisões

produz uma decisão vinculativa  

Cogovernança

yes 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social