Comissões Departamentais de Luta contra a Violência Doméstica
As Comissões Departamentais de Luta contra a Violência Doméstica foram criadas pelo Conselho Nacional Consultivo de Luta contra a Violência Doméstica, de acordo com a Lei 17.514 de 2002. Existem, no total, 19 comissões, uma para cada departamento, e são organismos intersetoriais que, além de reunirem representantes de diferentes órgãos do Estado, contam com a participação de três representantes de organizações não governamentais. Todos os representantes têm o direito a voto e o presidente da comissão é designado via votação. Suas funções são de aconselhar sobre o tema em nível de departamento, apoiar o conselho nacional em seu trabalho, e implementar e adaptar os "planos nacionais de luta contra a violência doméstica" em nível departamental ou local.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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