Conselho Nacional Consultivo Honorário dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Nacional Consultivo Honorário dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado com a Lei n° 17.823 - Código da Infância e da Adolescência, em 2004, mas só se formou em 2007. O conselho tem dois representantes do Executivo - um dos quais o presidirá - bem como de outras instituições governamentais relacionadas ao tema, além de dois representantes de organizações não governamentais de promoção e atendimento à infância e adolescência que são nomeados pela Associação Nacional de Organizações Não Governamentais. O Conselho tem a missão de promover, coordenar e integrar as políticas setoriais para o atendimento às crianças e adolescentes de diferentes instituições públicas. Também pode assessorar sobre a aplicação de leis, orçamentos, etc., e deve ser ouvido no processo de elaboração do relatório que o Estado deve preparar para o Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas. Um dos temas centrais do trabalho do conselho nos últimos anos foi a questão de baixar a idade da responsabilidade criminal, o que abordou de forma crítica.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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