Conselho Agropecuário
Em 2007, foi criada a Lei n° 18.126 de "Descentralização e Coordenação das Políticas Agropecuárias com Base Departamental." A lei cria o Conselho Agropecuário que reúne diferentes órgãos: um Conselho Agropecuário Nacional, um departamental para cada departamento e as mesas de desenvolvimento rural. O Conselho Agropecuário fica sob a responsabilidade do Ministério da Pecuária, Agricultura e Pesca. O conselho nacional e os departamentais reúnem representantes do Estado e de institutos não governamentais. As suas principais tarefas são promover a descentralização e a participação da sociedade agropecuária, orientar as ações das instituições relacionadas com o setor e promover a implementação de políticas.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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