Comissão Honorária contra o racismo e a Xenofobia e Todas as Formas de Discriminação
A Comissão Honorária contra o racismo e a Xenofobia e Todas as Formas de Discriminação foi instituída pela Lei n° 17.817 de 2004 e instalada em 21 de março de 2007, para o Dia Internacional da Eliminação da Discriminação Racial. O seu principal objetivo é propor políticas nacionais e medidas concretas para prevenir e lutar contra o racismo, a xenofobia e a discriminação, inclusive normas de discriminação positiva. Entre as suas responsabilidades específicas está o monitoramento da política nacional e a realização de estudos, campanhas nos meios de comunicação, bem como receber denúncias. A comissão também produz relatórios anuais e cria planos de ação. A comissão é composta por um representante do Ministério da Educação e Cultura, que a presidirá, um representante do Ministério do Interior, um representante do Ministério de Relações Exteriores, um representante do Conselho Executivo Central da Administração Nacional de Educação Pública (ANEP) e três representantes designados pelo Presidente da República, entre as pessoas indicadas por organizações não governamentais que têm conhecida trajetória na luta contra o racismo, xenofobia e todas as outras formas de discriminação.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
|
Fins
|
