Comissão Consultiva Nacional de Áreas Protegidas
A "Comissão Consultiva Nacional de Áreas Protegidas" (CNA) foi estabelecida pela lei n° 17.234, que estabelece o âmbito jurídico para as áreas protegidas no Uruguai. Em 2005, a lei entrou em vigor e a comissão foi instalada em 2006. A comissão é presidida pelo Ministro da Habitação, Ordenamento do Território e do Meio Ambiente ou pelo Diretor Nacional do Meio Ambiente e é composta por delegados do Executivo, o Congresso Nacional de Prefeitos, a Universidade da República, a Administração Nacional de Educação Pública, as organizações representativas dos produtores rurais e organizações não governamentais ambientalistas. A comissão prevê encontros regulares para aconselhar o Ministério da Habitação, Ordenamento Territorial e Meio Ambiente e, através deste, o Executivo, em todas as questões relacionadas com a política de áreas naturais protegidas a nível nacional, bem como no domínio da execução e da aplicação da Lei n° 17.234. O trabalho também inclui questões técnicas tais como a consideração de novos locais como áreas protegidas ou questões de gestão de áreas protegidas.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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