Comissões Consultivas Específicas de Áreas Protegidas
As Comissões Consultivas Específicas de Áreas Protegidas foram estabelecidas pela Lei n° 17.234, que estabelece o marco jurídico para as áreas protegidas no Uruguai. Em 2005, através do Decreto 52-2005, foi detalhado o funcionamento das comissões. Até 2015, cinco comissões foram criadas. Elas são responsáveis pelo aconselhamento, promoção, monitoramento e controle de áreas naturais protegidas. Aconselham a Direção Nacional do Meio Ambiente e o Ministério da Habitação, Ordenamento Territorial e do Meio Ambiente no domínio das medidas necessárias para a proteção do meio ambiente. Por outro lado, devem funcionar como áreas de participação das comunidades locais. São compostas por membros do Ministério da Habitação, Ordenamento Territorial e do Meio Ambiente, que o presidirá; o Ministério da Defesa Nacional; o Ministério da Pecuária, Agricultura e Pesca; o chefe de polícia e as instâncias municipais correspondentes; o administrador da área protegida; os proprietários de prédios na área, residentes da área e organizações não governamentais ambientalistas com atividades ligadas à área.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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