Plebiscito/Referendo para requisitos para diretórios de entidades autônomas e sua atividade política
Um referendo obrigatório em matéria constitucional é um mecanismo consagrado na Constituição do Uruguai. Desta forma, quaisquer alterações à Constituição têm que ser colocadas à votação do corpo eleitoral, que pode aceitar ou rejeitá-las. Neste caso, o referendo foi realizado por meio da chamada "Declaração de leis constitucionais", que permite submeter à decisão cidadã as iniciativas que reúnam assinaturas de dois quintos dos membros da Assembleia Geral. O objetivo da reforma, neste caso, foi conseguir que os diretores das entidades autônomas do Estado não pudessem se candidatar nas próximas eleições. A justificação para esta medida foi a acusação de que os candidatos utilizaram os recursos dos seus cargos como diretores para financiar campanhas eleitorais. A votação a favor atingiu apenas 38,1% dos votos, o que significou a rejeição do projeto de reforma.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
|
Fins
|
