Plebiscito/Iniciativa Popular para anulação da Lei da Expiração
Uma iniciativa popular foi criada em resposta à tentativa de anular partes da "Lei da expiração da reivindicações punitivas do Estado", uma lei de anistia para crimes de guerra cometidos durante a ditadura no Uruguai. O argumento foi de que o ato era incompatível com o acordo internacional assinado pelo Estado uruguaio, e que a Constituição da República poderia ser o mecanismo para garantir a conformidade com o direito internacional. O plebiscito foi realizado pela Coordenadoria Nacional pela Nulidade da Lei, uma coalizão de organizações sociais e políticas. Com 48% dos votos a favor, ela foi rejeitada. Vale ressaltar que esta foi a segunda vez que o povo uruguaio votou sobre esta lei, sendo que a primeira votação ocorreu em 1989 através de um referendo.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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