Plebiscito/Iniciativa Popular para reduzir a idade de imputabilidade
A iniciativa popular sobre a idade da imputabilidade procurou reduzir esta idade a 16 anos para casos de homicídio, ferimentos graves, furtos, extorsão, rapto e violação sexual, entre outros crimes, para a aplicação do código penal adulto. O principal promotor desta reforma foi o Partido Colorado, apoiado pelo Partido Nacional através da Comissão Nacional para a Segurança de Viver em Paz, formado em 2011 para organizar o plebiscito. Em 2012 foram apresentadas as assinaturas necessárias para permitir que o plebiscito ocorresse e, finalmente, em 2014, 47% dos eleitores votaram a favor da reforma, o que significou a rejeição da mesma.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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