Solicitação de Referendo: Revogação da Lei de Administração de Fundos de Pensão
Com o objetivo de realizar um referendo para revogar os artigos referentes às administradores de fundos de pensão (AFAPs) dentro da reforma social, a comissão nacional em defesa dos princípios da segurança social, um conjunto de diferentes organizações sociais, começou a recolher assinaturas em 1998 e entregou as assinaturas recolhidas em 1999. As organizações relataram que tinham recolhido um número suficiente de assinaturas. No entanto, após a análise do mesmo, o Tribunal Eleitoral permitiu a realização de um referendo com a justificativa de que não havia um número suficiente de assinaturas.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
|
Fins
|
