Solicitação de Referendo: Revogação parcial da "Lei de Urgência Um"
Diante da proposta de "Lei de Urgência", que se referia a questões como a promoção de investimentos estrangeiros ou a reativação para o setor agropecuário, surgiu a iniciativa de realizar um referendo contra treze artigos específicos da lei. Aqueles que apoiaram o referendo foram contra a política de privatização, que declararam como uma expressão geral da política do governo, e alegaram uma falta de discussão política, dado que o projeto foi apresentado ao Parlamento em caráter de "urgência". A comissão pró-referendo foi formada por grupos sindicais, entre outros setores, e após o recolhimento de assinaturas (2%), recebeu o apoio da Frente Ampla. Os cidadãos foram convocados a votar no referendo em fevereiro de 2001, mas os votos a favor foram de apenas 20,78%, razão pela qual a votação do referendo não foi realizada.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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