Solicitação de Referendo: Revogação parcial da Lei 17.296 de Orçamento Quinquenal
Diferentes grupos sindicais, apoiados pela Frente Ampla e organizados na Comissão Nacional em Defesa do Patrimônio, realizaram uma iniciativa para eliminar certos artigos da Lei sobre o Orçamento Quinquenal. Como esta se tratava de uma lei de orçamento, não poderia ser sujeita a um referendo, mas dado que os artigos em questão eram relativos à privatização de parte da Associação Nacional de Telecomunicações, o Tribunal Eleitoral permitiu o referendo. Para ativar este mecanismo, 701,584 assinaturas foram apresentadas, mais do que as 645,000 assinaturas necessárias para alcançar 25% dos inscritos em cartórios eleitorais. No entanto, a coligação do governo (Partido Nacional e Colorado) decidiu retirar os artigos voluntariamente, razão pela qual o referendo não foi realizado.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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