Referendo: Revogação da Lei 17.448 de Associação da ANCAP (Administração Nacional de Combustíveis, Álcool e Portland)
A Comissão de Defesa da Ancap (CDA) iniciou um processo de recolhimento de assinaturas para a organização de um referendo para revogar a Lei 17.448 de Associação de ANCAP (Administração Nacional de Combustíveis, Álcool e Portland). Esta lei permitiria o fim da monopolização da importação e refinaria de petróleo e a associação da empresa pública com estamentos privados. A comissão , constituída, entre outros, pela Federação Ancap (Fancap), a Convenção Nacional de Trabalhadores PIT-CNT, a Federação Uruguaia de Cooperativas de Habitação FUCVAM, e com o apoio da Frente Ampla, conseguiu recolher assinaturas para que o referendo fosse ativado em dezembro de 2013, e, com mais de 60% dos votos favoráveis, a lei foi revogada.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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