Advisory Commission on Land Management
The Advisory Commission for Land Management was created in 2009 by Decree No. 400. It is a body that operates within the Ministry of Housing, Land Management and Environment and advises the Executive Branch in the definition of national land management policies. It also collaborates in the formulation, implementation, follow-up and evaluation of land-use plans, programs and projects in different areas. The Commission is made up of representatives of government agencies, a delegate from the University of the Republic, a delegate from the Business Chambers, a delegate from the Professional Associations, a delegate from the Workers' Associations, and a delegate from Civil Society Organizations and Non-Governmental Organizations.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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