Advisory Council of the Access to Public Information Unit
The Advisory Council of the Access to Public Information Unit was created by Law No. 18.381, known as the "Law on Access to Public Information", and its purpose is to advise the Access to Public Information Unit on regulatory matters regarding access to public information. In addition to a representative of the Judiciary and a representative of the Public Prosecutor's Office, the Council has the participation of a person with a recognized trajectory in the promotion and defense of human rights, appointed by the Legislative Branch, who cannot be a legislator in activity, a representative of the academia and a representative of the private sector.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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