National Plan for Access to Justice and Legal Protection of Disabled People
The National Plan for Access to Justice and Legal Protection of Persons with Disabilities had the purpose, as its name indicates, of improving access to justice and guaranteeing legal protection of disabled people. The plan was formulated as the result of a participatory process coordinated by the Ministry of Social Development, in which civil society organizations working on disability-related issues diagnosed problems that hinder the inclusion of disabled people in the justice system (e.g., court facilities are not accessible to people with motor disabilities, some public agencies do not have personnel with knowledge of sign language or tools to facilitate reading braille, etc).
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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