Conselhos Municipais
Os Conselhos Municipais são órgãos representativos e deliberantes da participação cidadã através das quais as comunidades podem propor, debater, formular, decidir, gerir e avaliar os projetos de políticas públicas. Eles possuem unidades de administração e finanças, controladoria social e execução. Eles podem consistir de entre 150 e 400 famílias em áreas urbanas, com um mínimo de 20 famílias em zonas rurais e dez famílias em comunidades indígenas. Para passar a funcionar, uma assembleia da comunidade escolhe alguns porta-vozes ou representantes que devem receber 30 % dos votos dos adultos acima dos 15 anos ou 20 % no segundo turno. Estes representantes são responsáveis por formar comitês de trabalho e podem ficar no cargo por dois anos, com a possibilidade de serem reeleitos ou rejeitados pela assembleia. Os comitês de trabalho cobrem os assuntos da saúde, família e igualdade de gênero, economia, segurança, habitação, mídia alternativa e educação, entre outros assuntos. As decisões finais são tomadas na assembleia de cidadãos e devem ser aprovadas com a presença de pelo menos 30% dos moradores ou 20 % no segundo turno. O seu financiamento depende diretamente do Governo Central, que transferiu bilhões de bolívares fortes para estes casos. Em 2009 havia cerca de 30.000 Conselhos Municipais e estima-se que mais de oito milhões de pessoas participaram deles.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- both
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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