Conselho Federal do Governo
O Conselho Federal do Governo é um órgão representativo e deliberativo contemplado pela Constituição de 1999 para a coordenação da descentralização do Estado. Ele surge após a dissolução do Senado e assume, em certa medida, os poderes de representação territorial da câmara. De acordo com a Constituição, a entidade deverá assegurar a coordenação das políticas e ações na descentralização do Estado. No texto constitucional, menciona-se que a sua integração deve ser feita de representantes da sociedade organizada. Além disso, sob o seu mandato, está o Fundo de Compensação Interterritorial, que deve compensar os desequilíbrios entre territórios através de investimentos em obras e serviços. A sua regulamentação legal só ocorreu em 2010. Antes disso, ele foi convocado apenas em casos excepcionais, tais como durante o golpe de Estado de 2002, contra o governo do presidente Hugo Chávez. Em 2010, a Lei Orgânica do Conselho Federal do Governo definiu mais precisamente os seus poderes e depois, ela foi regulamentada. O organismo orienta não apenas a descentralização do poder executivo para os estados e municípios, mas também assume um papel de maior importância na coordenação do chamado Poder Popular, as instâncias que regulam a participação. Entre as suas responsabilidades, destaca-se a coordenação, execução e difusão de políticas de investimento social do Estado para promover a chamada "democracia protagônica e participativa revolucionária".
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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