Comitês de Terras Urbanas
Os Comitês de Terras Urbanas são conselhos autogeridos organizados para a construção de moradias e a reabilitação urbana em áreas marginais e favelas. A sua criação está ligada ao processo de regularização da posse de terra em bairros populares e áreas urbanas do país. As suas funções incluem a organização e a promoção de assembleias de bairro a fim de discutir os problemas e as necessidades das famílias em relação ao problema da habitação. Além disso, os seus membros são envolvidos na concepção, execução e acompanhamento das políticas públicas para a reabilitação integral dos bairros. As suas responsabilidades incluem recolher informações e criar um inventário urbano para identificar as fronteiras geográficas da comunidade. Segundo dados oficiais, existem mais de 70.000 Comitês de Terras Urbanas e estima-se que entre dois e cinco milhões de pessoas tenham participado das suas atividades.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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