Juízes da Paz Comunal
Os Juízes da Paz Comunal são eleitos para mediar conflitos na comunidade. Por lei, são considerados como parte do sistema judicial e o chamado Poder Popular, ou seja, o poder jurídico e institucional que rege a participação cidadã na Venezuela. De acordo com a lei, são parte de um sistema de justiça comunitária que inclui a comunidade e instituições participativas em conflitos sobre o aluguel de casas, a violência contra as mulheres, problemas familiares, o divórcio e o casamento, os conflitos dentro dos Conselhos Comunais e outras questões. Os juízes são eleitos em um processo eleitoral regulamentado pelo Conselho Eleitoral dos Conselhos Comunais, em coordenação com o Conselho Nacional Eleitoral.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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