Lei de Iniciativa Popular: Lei pela Regulação e Controle de Arrendamentos
A Lei de Iniciativa Popular: Lei pela Regulação e Controle de Arrendamentos foi a primeira aplicação da lei por Iniciativa Popular. Consistiu em um processo destinado a promover uma lei para a regulação e controle dos contratos de arrendamento. Vários movimentos sociais organizados em torno da questão do aluguel recolheram por volta de 17.000 assinaturas para introduzir na Assembleia Nacional uma lei de proteção dos inquilinos. O projeto de lei foi apresentado no Parlamento em março de 2011 e em novembro do mesmo ano, a lei foi aprovada. A iniciativa popular ou legislativa é regida na Venezuela de acordo com o artigo 204.7 da Constituição, que define que os eleitores, quando correspondem a um mínimo de 0,1% por cento do número de eleitores registrados no registro civil e eleitoral, podem apresentar projetos de lei.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
|
Fins
|
