Conselhos Locais de Planejamento Público
Os Conselhos Locais de Planejamento Público são instâncias de planejamento no município, e os organismos responsáveis pela concepção do Plano de Desenvolvimento Municipal e os demais planos municipais, em conformidade com as orientações do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social da Nação, os demais planos nacionais e os planos estaduais. A participação cidadã e protagonista deve ser garantida na formulação, execução, acompanhamento, avaliação e controle, em coordenação com o Sistema Nacional de Planejamento Público. Dentro desses conselhos, há representantes do prefeito e de líderes de organizações comunitárias.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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