Referendo para aprovar o projeto de Constituição de 1999
O referendo para aprovar o projeto de Constituição de 1999 foi convocado para o dia 15 de dezembro de 1999, após seis meses de trabalho da Assembleia Constituinte responsável pela elaboração de um novo texto constitucional. A pergunta era: "Você aprova o projeto de Constituição elaborado pela Assembleia Nacional Constituinte?". O "sim" obteve 71,78% dos votos válidos, enquanto o "não" obteve 28,22%. A abstenção foi de 56%.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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