Iniciativa Cidadã Municipal
A Iniciativa Cidadã Municipal é um mecanismo de democracia direta que permite que os cidadãos, quando correspondam a pelo menos 0,1% dos eleitores do município, apresentem um projeto de decreto ou de modificação de decretos vigentes. O Conselho Municipal se reúne com os criadores da iniciativa e a considerar a sua admissão. Após a revisão, dentro de um prazo de trinta dias, o conselho deverá pronunciar-se sobre o mesmo. Se o debate não for efetuado dentro desse período, o projeto será submetido a uma consulta popular.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
|
Fins
|
