Consultas Públicas Municipais
As Consultas Públicas Municipais são um requisito legal através da qual os conselhos municipais são obrigados a consultar os cidadãos e as organizações sociais locais durante o processo de discussão e aprovação de projetos de decretos. Estas consultas devem ser realizadas através de diferentes modalidades de participação. Processos que afetem o desenvolvimento urbano e conservação ambiental do município também devem ser discutidos com organizações de vizinhança e organizações sociais através de consultas.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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