Assembleia Constituinte do Município de Torres
A Assembleia Constituinte do Município de Torres foi convocada pela prefeitura do município em 28 de fevereiro de 2005 com o objetivo de elaborar o decreto Marco do Município Bolivariano Geral de Divisão Pedro León Torres. Para tanto, a prefeitura convocou unidades territoriais do bairro para compor mesas e grupos de trabalho que elegeram seus representantes (porta-vozes) para a Assembleia Constituinte em conjunto com os membros do conselho. Esta assembleia trabalhou com um projeto de lei preparado pela prefeitura, excluindo, modificando e incluindo conteúdo ao texto. Por último, o decreto foi adotado em 19 de junho de 2005. Este caso foi o primeiro na Venezuela a implementar o formato de Assembleia Municipal Constituinte com participação cidadã para a elaboração e a adoção de um decreto-marco.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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