Comitê de Avaliação de Candidaturas do Poder Cidadão
O Comitê de Avaliação de Candidaturas do Poder Cidadão é um órgão representativo da sociedade civil cuja função principal é selecionar os candidatos ao título de Poder Cidadão através de um processo transparente baseado no mérito e idoneidade, e sem filiação partidária. O Poder Cidadão é uma das inovações da Constituição da Venezuela de 1999 que institucionaliza um novo poder de controle baseado na vigilância de funcionários da justiça e da administração pública. Ao lado da clássica distinção entre os ramos Executivo, Legislativo e Judiciário, a Constituição institucionaliza o Poder Eleitoral e o Poder Cidadão. O Poder Cidadão tem como responsabilidades a prevenção, a investigação e a punição dos atos que violem a ética pública e moral administrativa, assim como velam pela boa gestão e a legalidade na utilização de bens públicos, o cumprimento e a aplicação do princípio da legalidade em todas as atividades administrativas do Estado. Por fim, devem promover a educação como o processo criativo de cidadania, bem como a solidariedade, a liberdade, a democracia, a responsabilidade social e o trabalho. Este poder é exercido pelo Conselho Moral Republicano, que é composto pelo Procurador Geral da República, a Controladoria Geral da República e ao Provedor de Justiça do Povo. O comitê é convocado pelo Conselho Moral Republicano e deve propor três candidatos para cada órgão do Poder Cidadão. Estas propostas são enviadas para a Assembleia Nacional, que fará a seleção final com o voto favorável de dois terços dos seus membros. Se não houver acordo em trinta dias seguidos, os candidatos propostos pelo comitê serão submetidos à consulta popular.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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