Consulta Popular Miranda 2019
O objetivo da Consulta Popular Miranda 2019 era submeter ao voto popular a aprovação da transferência dos recursos da Lei de Coexistência para Segurança e Paz para as comunas de Miranda. Com este objetivo, 824 seções eleitorais foram instaladas para votar no território das 295 comunas. Todos os residentes com mais de 15 anos de idade foram autorizados a participar. Um total de 435.256 pessoas participaram do processo de votação, que foi realizado com algumas irregularidades e um elevado número de abstenções. Finalmente, com 83,9% dos votos, foi aprovado que os recursos da Polícia de Miranda coletados através da Lei de Coexistência fossem transferidos para as comunas para projetos locais.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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