Debate Público Proteção de Dados Pessoais

O Debate Público Proteção de Dados Pessoais foi uma série de consultas online iniciadas pelo Ministério da Justiça entre 2010-2011 e em 2015 para a elaboração colaborativa de um Projeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais no Brasil. A versão final do texto de lei foi enviada pelo Ministério da Justiça em Outubro de 2015 à Presidência e subsequentemente foi enviada pela ex-Presidente Dilma Roussef ao Congresso Nacional em Maio de 2016 onde tramita hoje como o Projeto de Lei n. 5276/2016. Esse projeto de lei é reusltado de um processo que se iniciou em 2005, quando os Ministérios (Justiça; Indústria, Comércio e Inovação; Desenvolvimento e Comércio Exterior) começaram a se envolver com o tema de regulação da proteção de dados pessoai no âmbito do Sub-Grupo 13 (SGT13 em comércio eletrônico) do MERCOSUL. Argentina apresentou uma proposta para consenso do grupo de trabalho beaseado em seu próprio regulamento de proteção de dados pessoais vinculante desde 2000. Um regulamentação sobre dados pessoais começou então a ser discutida no âmbito do Poder Executivo por esses Ministérios entre 2005 e 2010, a partir do trabalho realizado no SGT13 quando em novembro de 2010 o Ministério da Justiça iniciou a consulta pública com apoio do Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (CTS-FGV). Após essa consulta, o texto passou a ser revisado internamente no Poder Executivo até que em 2015 um novo debate online foi iniciado e terminou em julho deste mesmo ano. Qualquer pessoa interessada podia comentar nos artigos do texto, bem como enviar propostas consolidadas por meio de PDFs carregados na plataforma onde outras podiam comentar e interagir. Para engajar o debate, o Ministério elaborou materiais educativos em suas redes sociais, explicando aspectos jurídicos e técnicos do projeto de lei. Atores de diferentes setores produziram materiais de análise do conteúdo e do processo para impulsionar o processo participativo e a deliberação. Setor privado e academia também organizaram workshops e seminários para debater o conteúdo do projeto de lei. A plataforma recebeu 14.000 visitas e mais de 2.000 contribuições e comentários. Os resultados foram consolidados e analisados com apoio do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br), o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br (NIC.br) e o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para a Web da Universidade Federal de Minas Gerais (InWeb). Esse trabalho conjunto é fruto de um acordo de cooperação assinado entre o Ministério da Justiça e o CGI.br sobre dados abertos e é considerado um dos primeiros passos na aplicação de aprendizado de máquina (machine learning) e ferramentas web para análise de dados em políticas públicas de dados abertos governamentais. Todas as análises estão disponíveis no GitHub do Ceweb.

Desenho institucional

Formalização

only backed by a governmental program or policy 

Frequência

sporadic

Modo de seleção de participantes

open 

Tipo de participantes

cidadãos sociedade civil organização privada  

Capacidade de tomada de decisões

produz uma decisão vinculativa  

Cogovernança

yes 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social

Fontes

• http://pensando.mj.gov.br/dadospessoais/
• http://culturadigital.br/dadospessoais/
• https://www.facebook.com/Debate-P%C3%BAblico-Prote%C3%A7%C3%A3o-de-Dados-Pessoais-170882592934972/
• https://twitter.com/dadospessoais?lang=de
• https://github.com/W3CBrasil/AI-Social