Conferência Nacional dos Direitos da Criança e Adolescentes
As Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente são processos participativos compostos por representantes do governo e da sociedade visando à formulação de políticas públicas para a promoção dos direitos da criança e do adolescente. A conferência deve ser convocada pelo Poder Executivo e é precedida por etapas municipais e estaduais. Também é prevista a realização de conferências livres e conferências virtuais com o objetivo de ampliar o número de participantes e o diálogo em torno das políticas públicas, bem como eleger os representantes da etapa nacional da conferência. Como resultado da conferência, é aprovado um documento final que contém as diretrizes para as políticas públicas a serem implementadas pelo Estado. Desde a sua primeira edição, em 1995, foram realizadas 11 Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- both
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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