Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia
O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) é um órgão consultivo de assessoramento superior do Presidente da República. O CCT tem por missão e competência: propor a política de Ciência e Tecnologia do País como fonte e parte integrante da política nacional de desenvolvimento; propor planos, metas e prioridades de governo referentes à Ciência e Tecnologia com as especificações de instrumentos e de recursos; efetuar avaliações relativas à execução da Política Nacional de Ciência e Tecnologia; e opinar sobre propostas ou programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como sobre atos normativos de qualquer natureza que objetivem regulamentá-la. O CCT é composto por 27 membros: 13 ministros de Estado, (Ciência e Tecnologia, Casa Civil; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Comunicações; Defesa; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Educação; Fazenda; Integração Nacional; Planejamento, Orçamento e Gestão; Relações Exteriores; Saúde; Agricultura, Pecuária e Abastecimento), oito representantes dos produtores e usuários de ciência e tecnologia e seus suplentes, e seis representantes de entidades de caráter nacional representativas dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia e seus suplentes.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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