Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT)
O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) foi criado em quatro de outubro de 2001 com o objetivo atuar na proposição e no acompanhamento de políticas públicas relacionadas à defesa dos direitos sociais e individuais de vítimas de discriminação racial ou outra forma de intolerância. A criação do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) – criado em 23 de maio de 2003 alterou o perfil do CNCD/LGBT, que até então estava mais focado na questão étnico-racial. A partir deste momento, o conselho passou a atuar mais pelo reconhecimento dos direitos de gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros – LGBTs. Em 2005, a estrutura regimental do CNCD/LGBT foi atualizada para englobar de forma explícita a participação de membros da população LGBT. Compete ao CNCD/LGBT participar na elaboração de critérios e parâmetros de ação governamental, assim como a revisão e o monitoramento de ações, prioridades, prazos e metas do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PNLGBT).O CNCD/LGBT é composto paritariamente por 30 membros do poder público e da sociedade civil. Do poder público, participam membros de diversos órgãos do governo federal. Os 15 representantes da sociedade civil, por sua vez, são indicados por entidades sem fins lucrativos, selecionadas por meio de processo seletivo público.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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