Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural e Sustentável
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF) é um órgão colegiado e integra a estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Foi instituído em 8 de outubro de 2003 como uma reestruturação do antigo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CNDRS). O CONDRAF tem como objetivo propor diretrizes para a implantação e formulação - além de criar estratégias de acompanhamento e avaliação - de políticas públicas em três eixos básicos: desenvolvimento rural sustentável; reforma agrária; e agricultura familiar. Estas diretrizes devem ser construídas por meio de mecanismos de concertação e articulação entre os diversos níveis de governo e organizações da sociedade civil que possuam interesse na área com o objetivo de superar problemas enfrentados no meio rural e ajudar a promover a diversificação das atividades econômicas, a expansão da participação e do controle social, bem como da educação formal e não formal na área rural. Os meios para atingir esses objetivos são: realização de estudos; identificação de indicadores que possibilitem estabelecer metas; criação de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais, territoriais e municipais; e propostas para a atualização das leis relacionadas ao tema. O CONDRAF é integrado por 38 membros com direito a voz e voto: metade das vagas se destina a representantes do poder público e a outra metade, a representantes da sociedade civil. Além disso, há os convidados permanentes, que não possuem direito a voto, mas podem manifestar-se verbalmente – são os titulares das secretarias do MDA e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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