Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil
O Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) foi criado em 12 de setembro de 2002. Coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, um dos maiores feitos do conselho foi a elaboração do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, em 2003. A partir de então, o trabalho infantil passou a ser entendido como atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 anos, independentemente da sua condição ocupacional. Compete à Conaeti a coordenação, o monitoramento e a avaliação da execução do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, cabendo propor, segundo a necessidade, mudanças anuais deste. Outra competência importante da Conaeti é promover a articulação com outras instâncias governamentais e com a sociedade civil, tendo em vista o entendimento de que o combate ao trabalho infantil possui diversas interfaces e seu enfrentamento requer ações conjuntas em diferentes eixos, como educação, saúde, esporte e lazer etc., passando por considerações quanto a clivagens sociais – como gênero e raça. A Conaeti é composta por 18 entidades representativas dos segmentos do governo, dos trabalhadores, dos empregadores e da sociedade civil, ficando a sua coordenação a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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