Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial
O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) é um órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. O CNPIR foi criado em 23 de maio de 2003, tendo sido regulamentado no mesmo ano e sofrido alterações em 2008. Ele tem como objetivo propor, em âmbito nacional, políticas de promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e em outros segmentos étnicos da população brasileira. Visa enfrentar o racismo, o preconceito e a discriminação racial e reduzir desigualdades raciais em questões econômicas e financeiras, sociais, políticas e culturais. O conselho é uma instância de representação e participação da sociedade que faz parte da formulação e do monitoramento de políticas públicas, e é um espaço de controle social das ações implementadas pelo governo. Em 2016, o CNPIR era composto por 44 membros, sendo 22 representantes do Poder público Federal, 19 representantes de entidades da sociedade civil organizada e três personalidades notoriamente reconhecidas no âmbito das relações raciais.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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