Diálogo Anatel
“Dialoga Anatel: Consulta Pública nº 8/2015 - Tomado de subsídios sobre Neutralidade da Rede" foi uma consulta online realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 2015, para agregar contribuições da sociedade e formular sua contribuição para o Poder Executivo na elaboração do Decreto Execeutivo de regulamentação da Lei n. 12.965/2014 que estabelece princípios e direitos que para o uso da Internet no Brasil. A Lei n. 12.965/2014 é conhecida como o "Marco Civil da Internet" e foi a primeira legislação elaborada colaborativamente online a ser formalmente promulgada. Estabelece que o CGI.br e a Anatel devem ser consultadas em matéria de regulação da Internet. A Consulta Pública nº 8 tratou especificamente das disposições relacionadas a neutralidade da rede. Anatel recebeu cerca de 140 contribuições de diferentes setores interessados que vão desde empresas privadas, comunidade técnica e academia.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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