Conselho Nacional de Recursos Hídricos
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo da estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente (MMA), criado em janeiro de 1997 e alterado em julho de 2000. O CNRH é um dos órgãos responsáveis pela gestão de recursos hídricos no país. De acordo com seu regimento interno, ele tem como competência: formular a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelecer as diretrizes para a sua implementação; promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estadual e dos setores usuários; aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos; definir os valores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e, em articulação com os comitês de bacias hidrográficas, as prioridades para sua aplicação; autorizar a criação das agências de águas; aprovar o enquadramento dos corpos de água em classes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e de acordo com a classificação estabelecida na legislação ambiental; entre outras. O CNRH é composto por 57 conselheiros, sendo 29 do Governo federal, 10 dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, 12 de usuários de recursos hídricos e seis de organizações civis de recursos hídricos.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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