Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) foi instituído em 2003, sendo de sua competência exercer o controle social e atuar na formulação, monitoramento e avaliação da Política e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN e SISAN). Em 2016, o Consea tinha como suas principais funções convocar e organizar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos; articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência das ações inerentes à PNSAN; articular a adesão dos estados e municípios ao Consea; mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na implementação da PNSAN; estimular a criação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da política; zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada; manter articulação permanente com outros conselhos nacionais relativos às ações associadas à segurança alimentar e nutricional, bem como instituições estrangeiras; e fortalecer a construção participativa da PNSAN e do SISAN. Na gestão 2009-2011, era composto por 57 conselheiros, além de 28 observadores convidados.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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