Conselho Nacional de Segurança Pública
O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa que integra a estrutura básica do Ministério da Justiça. Ele tem como principal objetivo formular e monitorar a implementação da política nacional de segurança pública e de prevenção e repressão à violência e à criminalidade, e atuar na sua articulação e controle democrático. Ao CONASP compete: atuar na formulação de diretrizes e no controle da execução da Política Nacional de Segurança Pública; estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e a promoção intersetorial das políticas de segurança pública; desenvolver estudos e ações visando ao aumento da eficiência na execução da Política Nacional de Segurança Pública; propor diretrizes para as ações da Política Nacional de Segurança Pública e acompanhar a destinação e aplicação dos recursos a ela vinculados; articular e apoiar, sistematicamente, os Conselhos de Segurança Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à formulação de diretrizes básicas comuns e à potencialização do exercício das suas atribuições legais e regulamentares; propor a convocação e auxiliar na coordenação das Conferências Nacionais de Segurança Pública e outros processos de participação social, e acompanhar o cumprimento das suas deliberações; estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; e promover a integração entre órgãos de segurança pública federais, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios. Há 30 membros integram o conselho, sendo nove dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e do municipal, além do comando ou direção das forças policiais; nove de entidades representativas de trabalhadores da área de segurança pública; e 12 representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança publica.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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