Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
O Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência (Conade), criado em 1999 e instituído em 2003, é um órgão superior de deliberação colegiada, cujo objetivo é monitorar, acompanhar e avaliar a política nacional no que diz respeito à pessoa com deficiência. Entre as suas competências, destaca-se a responsabilidade de: aprovar os planos e programas da administração pública federal direta e indireta; monitorar a implantação da Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência; acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, reabilitação e outras relativas à pessoa com deficiência; acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da Secretaria de Direitos Humanos; aprovar o plano de ação anual da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e acompanhar o desempenho dos programas e projetos da política nacional para inclusão da pessoa com deficiência. O Conade é composto paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder público. De um total de 38 conselheiros, 19 representantes são do poder público e 19, de entidades da sociedade
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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