Conselhos Estaduais de Alimentação Escolar
Os Conselhos Estaduais de Alimentação Escolar são órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, criados para acompanhar e monitorar a utilização dos recursos financeiros transferidos às Entidades Executoras pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar) aos programas de alimentação escolar, bem como zelar pela qualidade da alimentação escolar. Seus membros, titulares e suplentes são cidadãos representantes de vários segmentos da sociedade civil e do poder público que prestam um trabalho voluntário, mas considerado de relevância pública por lei.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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