Conselhos Estaduais de Habitação
Os Conselhos Estaduais de Habitação de Interesse Social integram o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e têm a finalidade de promover o acesso à moradia digna para a população de baixa renda em zonas urbanas e rurais, implantando políticas de acesso a programas habitacionais e estimulando iniciativas não governamentais. Os conselhos devem contemplar a participação tanto de entidades públicas quanto privadas, assim como membros da sociedade ligados à área de habitação, os quais podem eleger seus representantes no conselho. Um quarto das vagas é destinado a representantes dos movimentos populares.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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