Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional
Os Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional têm, tal como o Conselho Nacional, por principais funções convocar e organizar as Conferências Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos; articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do conselho, as políticas públicas de segurança alimentar estaduais; estimular a criação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da política; zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada; manter articulação permanente com outros conselhos estaduais ligados a ações associadas à segurança alimentar e nutricional, bem como instituições estrangeiras; fortalecer a construção participativa das políticas de segurança alimentar e nutricional de uma maneira geral.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
|
Fins
|
