Conselhos Estaduais de Segurança Pública
Os Conselhos Estaduais de Segurança Pública têm como objetivo discutir e decidir sobre as políticas públicas e as ações da área de segurança pública nos estados, bem como o seu funcionamento. Os conselhos são compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, destacando-se, do poder público, representantes das Secretarias de Segurança, das Polícias Militares, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil, e da sociedade civil, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e de entidades de defesa de direitos humanos.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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