Conselhos Estaduais do FUNDEB

Os Conselhos Estaduais do Fundo da Educação Básica (Fundeb) - criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado em 2007 - são um colegiado formado por representações sociais variadas. Sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual ou municipal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo da Educação Básica para que o acompanhamento seja efetivo. Os conselhos do Fundeb devem contar, no mínimo, com a seguinte composição: 12 membros, dos quais três são representantes do Poder Executivo estadual e pelo menos um destes vem do órgão estadual responsável pela educação básica; dois representantes dos Poderes Executivos Municipais; um representante do Conselho Estadual de Educação; um representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; um representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais é indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.

Desenho institucional

Formalização

embedded in the constitution/legislation 

Frequência

regular

Modo de seleção de participantes

restricted 

Tipo de participantes

sociedade civil  

Capacidade de tomada de decisões

produz uma decisão vinculativa  

Cogovernança

yes 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social