Conselhos Municipais da Juventude
Os Conselhos Municipais de Juventude têm como objetivo promover a integração e a participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural dos municípios. Compostos por integrantes do Poder público e da sociedade civil, competem aos conselhos: constituir, em conjunto com organismos públicos e privados de ensino, pesquisa, saúde, cultura, esporte e sociedade civil, os Centros de Referência da Juventude, cabendo-lhe, com exclusividade, formular os seus objetivos, diretrizes e estrutura de funcionamento; oferecer subsídios para a elaboração de leis e a formulação da política de atenção, promoção, atendimento e defesa dos direitos da juventude, assegurando a integração desta com as políticas sociais básicas, supletivas, culturais, esportivas e econômicas municipais, estaduais e da União; incentivar, apoiar, promover e requisitar, junto aos organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, a realização de eventos, estudos e pesquisas nos campos da atenção, promoção, atendimento e defesa dos direitos da juventude; estimular e organizar a participação da juventude e suas entidades, associações e agremiações estudantis, culturais, esportivas, filantrópicas e religiosas na formulação das políticas públicas; e propor e articular ações conjuntas nas áreas de educação, ciência e tecnologia, saúde, trabalho, segurança pública, assistência social, direitos humanos e cidadania, dentre outros.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
|
Fins
|
