Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Mulher
Os Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Mulher são órgãos colegiados de representação dos direitos da mulher. Eles têm como objetivo formular, deliberar e fiscalizar políticas públicas relacionadas aos direitos da mulher e se propõem a ser um centro permanente de debates entre vários setores da sociedade. Entre as suas competências, destacam-se: fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito federal, estadual e municipal que atende aos interesses das mulheres; formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e formas de violência contra a mulher e a sua plena integração na vida socioeconômica, política e cultural; colaborar com programas que visem à participação da mulher em todos os campos de atividades; colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo em questões relativas à mulher; dar pareceres sobre projetos de lei relativos à questão da mulher do Poder Executivo e do Legislativo; sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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